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21/11/2024Conheça os seus direitos nos contratos de financiamentos
Ao adquirir um veículo, a escolha é bem difícil devido às várias opções que o mercado oferece. As financeiras se aproveitam desse momento de indecisão e acabam enchendo os olhos dos consumidores com opções de crédito tentadoras, sem mostrar realmente as entrelinhas do contrato. O consumidor, na empolgação, não lê atentamente as cláusulas e acaba muitas vezes pagando taxas abusivas. É importante ler com atenção o contrato ou entregar o contrato para um advogado ler, pois ele pode dar orientações referentes às cláusulas ilegais. Vejamos algumas taxas consideradas abusivas:
- Tarifa de
abertura de crédito (TAC): em 2008, o Banco Central proibiu essa taxa de
cobrança em financiamentos; infelizmente, as financeiras continuam com essa
cobrança, mas com outro nome.
- Taxa de registro
de contrato: cobrar tarifas pelo registro de contrato em operação financeira é
ilegal.
- Taxa de serviços
de terceiros: é proibido cobrar tarifa de comissão ou qualquer serviço prestado
por terceiros.
- Tarifa de
emissão de boleto (TEBI): cobrar a emissão de boletos é prática abusiva
conforme decisão do STJ.
Um consumidor
passou por essa situação: além de pagar taxas abusivas, pagou também juros
altíssimos no contrato de financiamento. Ele adquiriu um veículo financiado e,
com o atraso de algumas prestações, contraiu uma dívida de R$ 18.186,28 que
cada vez aumentava mais.
A solução
encontrada foi procurar um advogado e ajuizar uma ação revisional contra a
empresa. Comprovada a irregularidade na cobrança, a financeira aceitou receber
o valor de R$ 3.500,00 e assim liquidar a dívida do consumidor.
Não admita pagar
taxas e juros abusivos! Faça como esse consumidor, procure um advogado e
solicite uma análise do seu contrato!
Processo nº
003415094201188210008
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