Como garantir seus direitos na aposentadoria especial?
06/11/2024
A palavra Direito vem do latim “directum” que significa em linha reta, aquilo ou aquele que segue uma regra. Já a palavra Civil se origina da palavra latina “civilis” que é relativa ao cidadão. Logo, o direito civil é entendido como o direito e deveres do cidadão, bem como suas relações em sociedade.
O que é Direito Civil?
É o ramo do direito privado que tem o objetivo de determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade, isto é, ele lida com os direitos e obrigações de pessoas e empresas dentro da esfera civil. Por exemplo, o direito civil dita os regramentos nas relações de pessoas e questões patrimoniais, familiares e obrigacionais.
Qual a importância do Direito Civil?
Como já foi visto, o direito civil regula as relações das pessoas ou coisas, bem como as relações familiares, desde o nascimento até a morte. Esse ramo do direito tem a finalidade de nortear o que se pode ou não fazer entre indivíduos e empresas para que se mantenha a ordem, respeitando os direitos individuais de cada um.
Código Civil
O código civil ordena o direito civil. Ele é dividido em duas partes: a geral e a especial. Vejamos cada uma delas:
Geral
- Das Pessoas: essa parte trata das regras e normas para as pessoas físicas e jurídicas. Em pessoas físicas, ele trata da capacidade, personalidade, direitos, deveres e da sucessão de bens. Já em pessoas jurídicas, ele trata da definição de diferentes formas de constituição de pessoas jurídicas.
- Dos Bens: essa parte trata dos bens, isto é, define se um bem é móvel ou imóvel, fungível ou consumível, singular ou coletivo. Também trata de bens reciprocamente considerados e bens públicos.
- Dos Fatos Jurídicos: essa parte trata dos negócios jurídicos e seus defeitos e efeitos, como erro, coação, dolo, lesão, estado de perigo, fraude contra credores, invalidade dos negócios, prescrição e decadência, bem como da prova e dos atos lícitos e ilícitos.
Especial
- Direito das Obrigações: são os regramentos das obrigações entre as partes de um contrato e entre credores e devedores, modalidades das obrigações, adimplemento e extinção da obrigação. Também abrange contratos e suas espécies, inadimplemento e seus efeitos, seguro, mandato, fiança, jogo e a aposta, promessa de compra e venda e títulos de crédito.
- Da Empresa: trata dos direitos e deveres do empresário, nome empresarial, tipos de empresa, sociedades, estabelecimento, contabilistas, dissolução de uma empresa, prepostos, escrituração e disposições gerais.
- Direito das Coisas: trata das pessoas e bens, como posse, uso de bens, penhora, direitos do comprador e hipoteca.
- Direito da Família: trata das relações dentro da esfera conjugal, como divórcio, direitos patrimoniais, pensão alimentícia, união estável e outros.
- Direito das Sucessões: trata de direitos e deveres em caso de falecimento ou ausência e sucessões de bens.
Como um advogado atua no Direito Civil?
Ele atua para representar os interesses das pessoas. Por exemplo, na área familiar em ações como divórcio, sucessões e questões relacionadas à vida dos indivíduos. Já no campo empresarial, para representar interesses de uma empresa.
Não. Nossos atendimentos podem ser feitos pessoalmente ou por videoconferência, sempre de acordo com a preferência do cliente. Os documentos podem ser assinados digitalmente.
Para andamento processual pode ligar para o telefone (51) 3311-0406. O escritório possui uma equipe de relacionamento ao cliente, preparada para atendê-lo e sanar todas as suas dúvidas processuais.
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A Sangiogo Advogados possui advogados (as) especialistas nas áreas: Direito Bancário, Direito Público, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Indenizatório, Previdenciário, Direito Securitário, Direito Societário, Licitações e contratos administrativo, Recuperação Tributária e Direito Bancário Empresarial.
Não. Os atendimentos são realizados conforme a preferência do (a) cliente, podendo ser feitos por telefone, presencial ou videoconferência.
Não. Dependendo da situação e sigilo, fica configurado o segredo de justiça no processo, onde somente quem tem a procuração terá acesso na íntegra dos autos.
Após o escritório informar os dados bancários e solicitar a expedição do Alvará, será monitorado a sua expedição e o cliente será informado. Não é possível informar prazo, pois a expedição é realizada pelo Judiciário.
Sim. Caso o cliente não tenha condições de vir ao escritório e solicita o atendimento presencial, podemos agendar para ir até o domicílio do cliente para realizar o atendimento.
O cliente recebe o número do processo pelo WhatsApp. A consulta pode ser feita no site do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) em consulta processual.
O andamento do processo é monitorado pela equipe da Sangiogo Advogados, mas caso seja preferência do cliente, pode também monitorar o processo através do número que receberá no seu WhatsApp.
Sim. O cliente precisa ter conta bancária em seu nome para receber os valores. Caso o cliente não tenha conta bancária, será necessário uma procuração com autorização para depositar na conta de um terceiro.
No momento que a Seguradora negou o seu pedido, pode entrar em contato com a Sangiogo Advogados e agendar um horário com o especialista para verificar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial.
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Não. O cliente conta com uma equipe preparada para cuidar desde o início do processo até a sua finalização.
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