Contratos de Locação – Direitos, Deveres e Solução de Conflitos
27/03/2025Em 2017 foi sancionada lei que permite aos comerciantes cobrar valores diferentes para pagamento em dinheiro ou no cartão, o que era proibido. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
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