Mitos e verdades sobre apreensão de veículos

Mitos e verdades sobre apreensão de veículos

Saiba tudo sobre mandado de busca e apreensão de veículos 

A crise econômica do país tem feito várias pessoas repensarem a possibilidade de rediscutir suas dívidas bancárias com financiamentos de veículos. Muitas dúvidas surgem acerca desse assunto, por isso preparamos uma lista de alguns mitos e verdades que envolvem a apreensão de veículos: 

- Cobrança de juros superiores a 12% é abusiva: essa regra existia até 2003. Após essa data, os bancos podem cobrar mais de 12% ao ano, porém a taxa cobrada deve obedecer à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central. 

- Cobrar Comissão de Permanência é ilegal: os bancos podem cobrar essa taxa, desde que o valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios especificados no contrato. 

- Busca e apreensão só é possível após o atraso de três parcelas: antes de entrar com a ação, o banco precisa notificar você sobre o atraso, então pode demorar um pouco mais para o mandado ser expedido, mas, mesmo assim, se atrasar alguma parcela, o ideal é procurar o banco para renegociar ou buscar aconselhamento jurídico. 

 - Enquanto eu não receber ou assinar a notificação, ela não terá validade: a notificação começa a valer desde o momento em que alguém na sua casa ou no prédio recebeu e assinou. A partir desse instante, a notificação já começa a valer. Se ninguém for localizado na sua casa, o banco pode encontrar outras formas legais para efetuar a notificação, como por edital. 

- Se eu realizar o pagamento do que considero justo, a busca e apreensão pode ser suspensa: isso não resolve. O que resolve é procurar um advogado de sua confiança para ele analisar o caso e propor um acordo justo para o seu contrato. 

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