Vazamento de dados: o que está sendo debatido acerca da LGPD
No dia 15 de agosto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre as sanções administrativas aplicadas pela ANPD referente ao vazamento de dados pessoais.
O debate foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar do PV-PI, com o objetivo de discutir os aspectos do Projeto de Lei 3420/19, na qual limita multa às empresas em caso de vazamento de dados e a PL 6149/19 que altera a lei para estabelecer progressividade temporal referente ao valor das multas aplicadas.
Segundo o deputado, durante o debate sobre o PL 2330/20, mais conhecida como PL das Fake News, ficou evidente que as políticas de combate à desinformação andam lado a lado com as políticas de proteção de dados pessoais.
“A atual destinação das multas por vazamentos de dados prevista na LGPD, precisa ser melhor especificada, já que o seu genérico direcionamento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos não tem se mostrado hábil em atender o caráter pedagógico da penalidade, segundo Alencar.
“O objetivo do encontro não é mudar o espírito da lei, mas aperfeiçoá-la às rápidas mudanças tecnológicas”, sendo o Deputado Federal, Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) responsável por presidir a reunião.
Também foram convidados para participar da audiência:
- Rodrigo Badaró Almeida de Castro, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
- Fabrício Madruga, coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP);
- Ana Paula Bialer, líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom);
- entre outros.
Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018, porém só entrou em vigor em agosto de 2020. A LGPD tem o objetivo de estabelecer regras sobre as atividades que podem ser realizadas com dados pessoais que vão desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte. O foco é dar mais proteção aos cidadãos e punições para as empresas que descumprirem as regras.
Para entender sobre a LGPD, você precisa entender os principais objetivos, vejamos quais são:
- Proteção a privacidade: o objetivo é assegurar o direto à privacidade e a proteção de dados pessoais, por meio de práticas transparentes.
- Transparência: ter regras claras e de fácil acesso acerca do tratamento de dados pessoais.
- Padronização de normas: propor regras para o tratamento de dados pessoais, aplicadas a todos que coletam e tratam dados pessoais.
- Segurança jurídica: fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Desenvolvimento: fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Favorecimento à concorrência: promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Logo, é importante as empresas se adequarem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados para não sofrer sanções administrativas.
