Quando é possível revisar o benefício da Pensão por Morte?
21/11/2024O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) anunciou um novo teto para as operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A partir de agora, os juros cobrados serão de 1,91% ao mês em seus contratos, isto é, 0,06 ponto percentual menor do que o antigo limite.
Mudanças no crédito consignado
O teto dos juros do consignado do INSS sofreu três reduções somente esse ano, mas uma que os bancos não aceitaram também está nesta lista. Em março, o CNPS reduziu o teto dos juros do consignado do INSS de 2,14% para 1,70% ao mês.
Porém, os grandes bancos decidiram parar de operar com esses juros no empréstimo consignado, e isso fez com que o CNPS retrocedesse, estabelecendo assim o teto para 1,97% ao mês.
Entretanto, no dia 21 de agosto, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 1.356, tornando oficial o novo limite de juros para os contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados para aposentados e pensionistas do INSS.
Logo, os bancos e instituições financeiras terão que se ajustar aos novos limites impostos pelo Conselho para poder operar no crédito consignado, pois a partir de agora, as financeiras ficam proibidas de ofertar empréstimos com taxas maiores ao novo teto.
O que é crédito consignado?
O crédito consignado é um empréstimo com desconto diretamente na aposentadoria ou pensão. Os juros cobrados são limitados pela Previdência e também existem outras regras determinadas pelo órgão para a modalidade.
Logo o crédito consignado é controlado pela Previdência. E conforme as regras atuais, o segurado do INSS só pode comprometer até 45% do benefício recebido com o crédito consignado, ou seja, desse total, 34% são para empréstimos pessoal, 5% para o cartão de benefício e 5% para o cartão de crédito.
Em quanto tempo pode ser pago o empréstimo consignado?
Ele pode ser pago em até 84 meses, isto é, sete anos, os juros que a instituição financeira pode cobrar são limitados, logo, a credora pode cobrar juros menores, porém, nunca maiores.
Entretanto, estudos da Força Sindical mostraram que mesmo sendo uma modalidade que tem a menor taxa de juros cobrada em empréstimos, ainda assim, o seu percentual ainda é elevado. Até março o percentual era de 29,93% no empréstimo, já no cartão de crédito o percentual estava em 43,58%.
Dívidas no empréstimo consignado: o que devo fazer?
Não são raras as pessoas, que tenham sido prejudicadas e estão endividadas por solicitarem os empréstimos consignados. E mesmo que o empréstimo consignado tenha as menores taxas do mercado, ainda assim, se você é aposentado ou pensionista e acredita que suas parcelas do empréstimo consignado estão muito altas, saiba que você pode pedir uma revisão desse contrato.
O que é que uma revisão de contrato?
É uma medida judicial que visa revisar as cláusulas contratuais do empréstimo com objetivo de diminuir o saldo devedor. Para que isso aconteça, é necessário procurar um advogado. Ele irá analisar todo o seu contrato e verificar se existem cláusulas ou juros abusivos.
Se for comprovada a cobrança abusiva, você poderá ajuizar uma ação contra a instituição financeira!
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