Empresas de crédito são proibidas de bloquear celulares de clientes inadimplentes

Empresas de crédito são proibidas de bloquear celulares de clientes inadimplentes

Na hora de conseguir empréstimos, muitas empresas facilitam muito o processo justamente para liberar o crédito. Depois do crédito liberado, muitas delas arrumam meios para que os consumidores não se tornem inadimplentes.

Porém, os direitos do consumidor foram afetados por um novo tipo de empréstimo com garantia.

Empréstimos e garantia

Algumas empresas ao firmarem contratos de empréstimo tinham como uma das cláusulas a exigência do celular do consumidor como forma de garantia. Isso significava que, se o cliente não pagar a parcela correspondente, o celular seria bloqueado.

Diante dessa situação, foi proposta uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Segundo os autores da ação, as empresas ofereciam empréstimos e utilizavam o celular do cliente como garantia. O consumidor, ao assinar o contrato, era obrigado a instalar um aplicativo que bloqueia praticamente todas as funções do celular em caso de inadimplência.

Prática ilegal

De acordo com o MPDFT, essa prática é denominada kill switch e não tem nenhuma autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e muito menos pelo Banco Central para executar esse procedimento.

Diante da ação, a 23ª Vara Cível de Brasília entendeu que esse programa que bloqueia o celular é utilizado como um meio coercitivo para constranger o consumidor para obrigá-lo a pagar as parcelas em atraso. Conforme o tribunal, essa prática é abusiva. As empresas atuam de forma abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor, violam os direitos fundamentais, violam o direito à informação e induz o consumidor ao superendividamento.

Como funciona o programa de bloqueio de celular?

O programa se chama Device Locker. Após instalado no celular, ele tem a capacidade de bloquear quase todas as funções do aparelho, permitindo somente chamadas de emergência.

Segundo o Ministério Público, essa medida é preocupante, já que o público-alvo das empresas de crédito são justamente pessoas em situação de vulnerabilidade.

Posicionamento das empresas de crédito

Já a defesa das empresas de crédito nega o bloqueio em chamadas telefônicas nos celulares e afirmam que não há violação ao Marco Civil da internet. Ainda afirmam que as taxas de juros não contribuem para o superendividamento e estão de acordo com o mercado.

Proteção aos direitos dos consumidores

De acordo com a Justiça, as empresas ficam proibidas de bloquear os celulares dos clientes inadimplentes. Assim, a Justiça protege os direitos dos consumidores e evita que eles sejam forçados a pagar suas dívidas de forma abusiva.

Outro ponto importante dessa decisão: é que a medida também evita que pessoas fiquem superendividadas, já que o bloqueio dos celulares pode contribuir ainda mais para que os inadimplentes contraiam mais dívidas para resolver o problema do bloqueio do celular.

Anatel não permite o bloqueio por inadimplência

A Anatel não faz o bloqueio de celulares por inadimplência, o bloqueio só ocorre apenas em casos de roubo, furto ou extravio. Logo, não existe nenhuma regulamentação para que os celulares sejam bloqueados devido as dívidas.

Logo, saiba que ao tomar qualquer tipo de empréstimo, você não é obrigado a baixar qualquer tipo de aplicativo para que futuramente em caso de inadimplemento, o seu celular venha a ser bloqueado!