Quando é possível revisar o benefício da Pensão por Morte?
21/11/2024As compras pela internet facilitaram muito a aquisição de bens. Mas, ao mesmo tempo em que proporciona comodidade, muitas vezes traz dor de cabeça para o consumidor. Alguns sites criminosos se aproveitam da boa fé do consumidor e aplicam vários golpes, como a não entrega do produto. Se isso aconteceu com você, a primeira atitude a tomar é entrar em contato com a empresa na qual a compra foi realizada e fazer essa reclamação. Em regra, as empresas solicitam o prazo de até 5 dias úteis para dar um retorno. Se o retorno não for positivo, então exija o seu dinheiro de volta. Se, ainda assim, houver a recusa em devolver o valor investido, então você deverá procurar um advogado, a fim de ajuizar uma ação contra a empresa.
O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor garante direitos ao comprador:
“Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Sendo assim, o consumidor deverá ser ressarcido por um produto que não recebeu e ainda receber indenização por perdas e danos.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência e conteúdos personalizados, de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com estas condições.