A lei permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para um mesmo produto em função da forma de pagamento.

17/06/2019

Sangiogo Advogados

A lei permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para um mesmo produto em função da forma de pagamento.

Em 2017 foi sancionada lei que permite aos comerciantes cobrar valores diferentes para pagamento em dinheiro ou no cartão, o que era proibido. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

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