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Regularização de empresas brasileiras no exterior: como fazer, o que é preciso saber?

08/07/2024

Sangiogo Advogados

Regularização de empresas brasileiras no exterior: como fazer, o que é preciso saber?

Muitas empresas optam pelo comércio internacional, isso porque a exportação tem se tornado uma saída para os empreendedores que querem ampliar a sua atuação e tornar sua empresa mais visível no mercado.

Saiba que qualquer empresa independente do porte pode vender no comércio internacional, porém ela precisa seguir alguns passos para poder estar habilitada.

O que é preciso para habilitar uma empresa para o comércio exterior?

Primeiramente, é necessário se inscrever no Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), esse sistema corresponde ao registro de exportadores e importadores realizado pela Receita Federal para obter a senha que permite ao usuário ao Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

O que é Siscomex?

O Siscomex é um sistema utilizado pelo governo para controlar as atividades do comércio exterior, ele mostra dados fiscais, aduaneiros, contábeis, fiscaliza empresas, estabelece perfis de risco e detecta padrões para evitar fraudes.

A habilitação Siscomex pode ser feita por pessoa física ou jurídica.

Como funciona a habilitação Siscomex?

Para pessoa jurídica existem 3 modalidades de habilitação: Expressa, Limitada e Ilimitada. Elas variam conforme o tipo de operação como veremos abaixo:

1 – Habilitação Expressa: essa habilitação é destinada a pessoa jurídica constituída como sociedade anônima de capital aberto, ou seja, a empresa deve ter ações negociadas na bolsa de valores ou no mercado de balcão. Também se encaixam nessa habilitação empresa pública ou sociedade de economia mista. Na Habilitação Expressa não existe limite de operações para importação ou exportação.

2 – Habilitação Limitada: essa modalidade é utilizada por empresas que fazem operações de importação até US$ 150 mil ou o equivalente em outra moeda. Nela a empresa tem um limite para realizar transações que varia conforme a capacidade financeira do negócio, válido por 6 meses. Já para as exportações, não há limites.

3 – Habilitação Ilimitada: nessa modalidade não há limites de operação de importação e exportação, porém, é necessário ter uma capacidade financeira superior a US$ 150 mil ou o equivalente em outra moeda.

Como habilitar o Siscomex?

É necessário seguir os seguintes passos:

1- Acesse o Portal Único Siscomex.

2- Escolha a opção Habilitar Empresa.

3- Clique em “Entrar com o gov.br” ou “Entrar com certificado digital”.

4- Clique em “Cadastro de Intervenientes”.

5- Vá até “Habilitação” e clique em “Requerer Habilitação”.

6- Selecione o CNPJ que está no seu usuário cadastrado.

7- Escolha a modalidade desejada para habilitar o Radar Siscomex.

8- Apresente a documentação requerida.

9- Após, aguarde a análise da Receita Federal.

10- Após ocorrer a habilitação da sua empresa, o responsável legal poderá cadastrar representantes.

Qual a documentação necessária para usar o Siscomex?

- Cópia de RG e CPF do sócio administrador;

- Certidão simplificada da Junta Comercial;

- Contrato social;

- Comprovante de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

- Requerimento de Habilitação com firma reconhecida;

-Termo de Responsabilidade com firma reconhecida;

- Certidão Cadastral na Junta Comercial;

- Formulário de solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (SODEA) com firma reconhecida;

- Certidão negativa de débitos tributários, de dívida ativa da União e débitos trabalhistas.

Se você se interessou por internacionalizar a sua empresa, então não deixe de procurar um advogado especialista no assunto, pois ele poderá tirar todas suas dúvidas sobre as inúmeras oportunidades que sua empresa poderá ter no comércio exterior!

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