Entenda como funciona o direito de imagem

Entenda como funciona o direito de imagem

Com a popularização da internet e a facilidade de ter redes sociais, tornou-se prática comum publicar fotos e vídeos de pessoas. O que poucos sabem é que o direito de imagem é um direito das pessoas controlarem o uso de sua própria imagem, isto é, não permitindo a divulgação ou reprodução sem sua autorização. O objetivo é proteger a privacidade e a imagem das pessoas.

O que é direito de imagem?

O direito de imagem tem o intuito de proteger a imagem de uma pessoa. O Código Civil, no artigo 20, impede que seja feita a exposição ou utilização da imagem de alguém sem sua permissão, atingindo a sua honra, boa-fama, respeito ou para fins comerciais. Entretanto, existem casos em que o uso de imagem não requer autorização: quando for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, como mostra a lei.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Quero usar uma imagem: o que devo fazer?

Para usar qualquer tipo de imagem e evitar violações à legislação, você precisa pedir autorização do uso de imagem da pessoa. Existem dois tipos de autorização:

- Autorização expressa: é quando há uma imagem e, necessariamente, precisa da autorização da pessoa envolvida. Nessa autorização, ela expressa a sua vontade por escrito ou de forma verbal.

- Autorização tácita: nesse tipo de autorização, deduz-se que o uso da imagem é permitido, pois o comportamento do indivíduo mostra que há concordância com a divulgação. Por exemplo, em um evento no qual profissionais fazem fotos, subentende-se que as pessoas estão de acordo com o uso de sua imagem.

Quando não precisa solicitar autorização de imagem?

Existem duas situações em que não é necessário solicitar autorização de imagem, vejamos quais são:

- Finalidades jornalísticas: se o uso for para finalidades informativas e estiver relacionado a liberdade e acesso à informação, é permitido o uso de imagem.

- Lugar público: se o registro foi feito em um local público, é permitido o uso de imagem, porém há diferença entre tirar uma foto de uma multidão e de dar um zoom em uma pessoa. Portanto, nesse último caso, deverá ser analisado.

Quais tipos de imagens possuem proteção jurídica?

- Imagem social: esse tipo de imagem diz respeito à vida social da pessoa. É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização.

- Imagem retrato: esse tipo de imagem diz respeito ao aspecto físico do indivíduo, isto é, está relacionado a voz, atitudes e expressões. Se for violada a intimidade, a honra e a vida privada do indivíduo, a lei assegura o direito a indenização.

- Imagem autoral: é quando uma imagem vinculada a uma obra deve estar vinculada a um indivíduo. Nesse caso, a lei garante a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.

Portanto, antes de reproduzir, compartilhar ou modificar, verifique se você não está infringindo a lei!